O Direito do Trabalho e a Igualdade de Oportunidades

O Direito do Trabalho ocupa invariavelmente a agenda mediática. Estamos habituados a ouvir falar deste ramo do Direito Privado como centro da vida portuguesa por um vasto conjunto de razões. A mais importante delas é a que se prende com a Igualdade de Oportunidades e que decorre do Código do Trabalho de 2009[1] e posteriores alterações em 2015.

Com a introdução da Igualdade de Oportunidades houve, igualmente, a substituição do Direito da Maternidade e da Paternidade pelo regime da Parentalidade e o surgimento dos Direitos de Personalidade tanto na ótica do empregador como o trabalhador. Ou seja, em 2009 ocorreu uma revolução no Direito Laboral português e desde esse momento que o conceito de Igualdade de Oportunidades tem vindo a ganhar cada vez mais relevância técnico jurídica.

Se estávamos habituados a debater esta noção teórica do ponto de vista da sociologia e da economia, desde 2009 que passámos a discuti-lo em termos jurídicos e isso trouxe enormes mais-valias às relações laborais e promoveu o estudo de novos conceitos em termos jurídicos laborais pois já tínhamos em termos constitucionais o artigo 13.º que previa o Princípio da Igualdade, mas não tínhamos em termos laborais.

Esta nova realidade jurídica veio trazer uma nova visão sobre o Direito do Trabalho enquanto ramo do Direito que regula a relação laboral entre trabalhador e empregador os quais passaram a ser regulados como pessoas dotadas de Direitos de Personalidade e, consequentemente, com previsões e estatuições legais que lhes acrescem mais Direitos, Liberdades e Garantias.

Cada vez mais o Direito do Trabalho é assumido como uma garantia de bem-estar para os sujeitos da relação laboral. Boas condições de trabalho promovem retribuições justas e equitativas, bem como níveis de vida estáveis e que visam o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.

Ainda nas ultimas negociações do Orçamento de Estado verificámos que as discussões entre o Governo e os vários partidos da oposição se centraram na agenda laboral e no âmbito da Igualdade de Oportunidades. Isto porque sem um bom Direito do Trabalho não há justiça social.

A introdução deste conceito humanizou ainda mais o Direito do Trabalhou pois introduziu conceitos como a discriminação direta e indireta, o assédio e a proibição deste, bem como medidas de ação positiva que prevê e estatui no Artigo 27.º Medida de Acão positiva “Para os efeitos deste Código, não se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de discriminação, com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos na lei ou corrigir situação de desigualdade que persista na vida social”.

Tudo isto fez com que o Direito do Trabalho português promovesse uma transformação muito positiva nas relações laborais e colocasse o diálogo social e a paz social no centro da agenda laboral.

O Princípio da Igualdade e não descriminação encontrou o seu lugar no ordenamento jurídico laboral nacional e isso trouxe enormes mais valias para a relação laboral quer seja de natureza privada quer seja de natureza coletiva.

[1] Divisão I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação. Artigo 23.º Conceitos em matéria de Igualdade e não discriminação, Artigo 24.º Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, Artigo 25.º Proibição de discriminação, Artigo 26.º Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação e seguintes.

LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA

Outras Notícias

EMP Erasmus + “THE NEW BAUHAUS” – Perugia Itália

PT Os nossos alunos que estiveram na mobilidade de ERASMUS+ “The New Bauhaus” em Perúgia, Itália, já regressaram a Portugal! O Externato Marquês de Pombal juntou-se ao Movimento Cultural e Sustentável da Europa, aplicando no principal objetivo da mobilidade e no...

EMP Erasmus + “THE NEW BAUHAUS” – Perugia Itália

PT Mais um dia cheio de experiências em Perúgia!Os nossos alunos participaram num concurso com a temática “Drop By My City” e ficámos muito contentes por saber que a nossa aluna Raquel Gomes foi a vencedora! Muitos parabéns!Continuou-se com os trabalhos de programação...

EMP Erasmus + “THE NEW BAUHAUS” – Perugia Itália

PT Os nossos alunos continuam a ter experiências inesquecíveis na sua mobilidade ERASMUS+ em Perúgia! Realizaram atividades assentes no terceiro conceito do "The New Bahaus" - sustentabilidade. Os alunos foram divididos em dois grupos em que analisaram um dos poemas...

EMP Erasmus + “THE NEW BAUHAUS” – Perugia Itália

PT No âmbito da mobilidade Erasmus+ da nossa Equipa a Perúgia, ontem o dia foi dividido em duas partes assentes em dois dos conceitos do "The New Bahaus". A primeira parte sobre a inclusão e a segunda parte sobre a beleza.Na primeira parte, observar a arte para todos...

EMP Erasmus + “THE NEW BAUHAUS” – Perugia Itália

PT Dia da Europa!Hoje o EMP celebra em conjunto com a nossa Comunidade Educativa este dia que é tão importante para nós e para os países que fazem parte desta bela união!O EMP como forma de promover as interações entre os países da União Europeia é um agente presente...

×

Olá!

Contacte-nos pelo WhatsApp

× 961504242